Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Palmeira Dourada" / "nós" / "nosso": Palmeira Dourada Assessoria Imobiliária Ltda., pessoa jurídica com sede na Rodovia José Carlos Daux, 6520 — João Paulo, Florianópolis/SC, 88030-300.
• "Cliente" / "você" / "usuário": Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que solicita ou contrata nossos serviços de assessoria de locação residencial.
• "Serviços": Os pacotes de assessoria imobiliária descritos neste site — Lista de Residências na Ilha, Curadoria, Verificação e Termos, e Concierge de Residência na Ilha — e quaisquer atividades relacionadas prestadas por nossa equipe.
• "Site": O conjunto de páginas acessíveis pelo domínio palmeira.live.
• "Contrato de Assessoria": O documento formal assinado entre as partes ao formalizar a contratação de um dos pacotes de serviço.
• "Acordo": O conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies e, quando aplicável, pelo Contrato de Assessoria assinado.

2. Aceite dos Termos

O uso do site ou a solicitação de qualquer serviço implica aceite irrestrito destes Termos. O aceite pode ocorrer por:

• Envio do formulário de contato no site;
• Assinatura de Contrato de Assessoria;
• Confirmação verbal ou escrita de interesse nos serviços.

Capacidade: Nossos serviços são destinados a pessoas com ao menos 18 anos de idade, plenamente capazes de contrair obrigações civis conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais.

Se estiver contratando em nome de uma empresa, você declara ter poderes para tanto e que a pessoa jurídica ficará vinculada por estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Palmeira Dourada presta serviços de assessoria na busca e locação de residências em Florianópolis — SC, nas seguintes modalidades:

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme a demanda e a época do ano. Reservamo-nos o direito de ajustar escopo ou prazos mediante comunicação prévia ao cliente, sem ônus adicional.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que a assessoria transcorra de forma produtiva, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre perfil, preferências e capacidade financeira;
• Apresentar documentação solicitada nos prazos combinados;
• Comparecer ou se fazer representar nas visitas agendadas;
• Comunicar mudanças relevantes em suas necessidades com antecedência razoável;
• Respeitar os proprietários e demais partes envolvidas durante as visitas;
• Não contatar diretamente os proprietários apresentados durante a vigência do serviço contratado, exceto quando expressamente autorizado por escrito.

Atividades vedadas no uso do site:

• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados;
• Reprodução ou distribuição de conteúdos do site sem autorização;
• Uso do site para fins fraudulentos ou contrários à lei;
• Envio de comunicações não solicitadas (spam) por meio dos canais do site.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, estrutura visual, metodologia de curadoria e materiais de assessoria — é de titularidade da Palmeira Dourada e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não transferível e não comercial para acessar o site e seu conteúdo exclusivamente para fins informativos relacionados à contratação de nossos serviços. Fica expressamente vedado:

• Reproduzir, adaptar ou distribuir qualquer conteúdo do site sem autorização prévia por escrito;
• Usar a marca ou o nome "Palmeira Dourada" em qualquer contexto comercial;
• Fazer engenharia reversa de qualquer componente do site.

O cliente concede à Palmeira Dourada a autorização para utilizar os dados e preferências fornecidos exclusivamente para a prestação do serviço contratado, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são informados na proposta e confirmados no Contrato de Assessoria. As condições gerais são:

• Moeda: Todas as transações são em Real brasileiro (BRL).
• Formas de pagamento: As modalidades aceitas são informadas na proposta — via de regra PIX, transferência bancária ou outras acordadas entre as partes.
• Prazo de pagamento: Conforme acordado no Contrato de Assessoria; em geral, parte no início do serviço e complemento após a conclusão.
• Política de cancelamento: O cancelamento antes do início da execução gera devolução integral. Após o início dos trabalhos, os valores correspondentes às etapas já realizadas não são reembolsáveis. Casos específicos são tratados conforme o Contrato de Assessoria.
• Reajuste: Os valores podem ser atualizados periodicamente. Contratos em andamento não sofrem reajuste durante sua vigência.

O inadimplemento pode suspender a prestação dos serviços até a regularização, mediante aviso prévio de 5 dias úteis.

7. Condições Específicas do Serviço de Assessoria

Em razão da natureza do serviço prestado, aplicam-se as seguintes condições específicas:

• Escopo: O serviço abrange as atividades descritas no pacote contratado. Qualquer extensão de escopo deve ser formalizada por escrito.
• Prazo: Os prazos estimados são indicativos e dependem, entre outros fatores, da disponibilidade de imóveis compatíveis, da agenda dos proprietários e da disponibilidade do próprio cliente para visitas.
• Resultado: A Palmeira Dourada se compromete a envidar seus melhores esforços para encontrar opções adequadas ao perfil do cliente. A efetiva locação depende da aceitação da proposta pelo proprietário e da assinatura do contrato de locação entre as partes, sem intervenção obrigatória da Palmeira Dourada nesse ato.
• Confidencialidade: As informações compartilhadas pelo cliente são tratadas com discrição e não são reveladas a terceiros além do necessário para a prestação do serviço.
• Revisão de contrato de locação: Quando previsto no pacote, a revisão é de natureza consultiva e não constitui prestação de serviço jurídico formal. Para maior segurança, recomendamos que contratos de valor relevante sejam também revisados pelo advogado do cliente.

8. Isenções de Responsabilidade

A Palmeira Dourada não se responsabiliza por:

• Atos, omissões ou declarações dos proprietários dos imóveis apresentados;
• Condições físicas do imóvel não identificáveis em vistoria ordinária;
• Alterações no mercado imobiliário que afetem a disponibilidade ou o valor dos imóveis;
• Atrasos causados por fatores fora de nosso controle, como indisponibilidade de imóvel ou recusa de proprietário;
• Conteúdo de sites de terceiros linkados a partir deste site;
• Interrupções temporárias do site por manutenção ou fatores técnicos.

Os serviços são prestados "no estado em que se encontram" em relação a fatores externos ao controle da Palmeira Dourada. Nenhuma declaração neste site constitui promessa de resultado específico.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Palmeira Dourada decorrente do Acordo ou do serviço prestado fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo pacote de serviço em questão.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais que não decorram diretamente de ato ou omissão dolosa ou culposa nossa.

Esta limitação não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável à relação contratual.

10. Indenização

O cliente concorda em ressarcir a Palmeira Dourada, seus colaboradores e parceiros por quaisquer prejuízos, demandas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de (i) uso indevido do site ou dos serviços; (ii) violação destes Termos; ou (iii) violação de direitos de terceiros. Essa obrigação se mantém após o encerramento da relação contratual.

11. Rescisão

Pelo cliente: O cliente pode encerrar o serviço a qualquer momento mediante comunicação escrita, observando as condições de cancelamento e reembolso descritas na cláusula 6.

Pela Palmeira Dourada: Podemos suspender ou encerrar o serviço em caso de violação destes Termos, inadimplemento ou comportamento do cliente que prejudique terceiros ou nossa equipe, com aviso prévio de 5 dias úteis, salvo situações de urgência.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem ao encerramento do Acordo.

12. Resolução de Conflitos

Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação imobiliária pertinente.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis — SC para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução prévia: Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável por um período mínimo de 30 dias corridos a partir da comunicação formal do conflito.

Questões relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) via www.gov.br/anpd.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o Contrato de Assessoria (quando aplicável), constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto.
• Autonomia das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Ausência de renúncia: A omissão da Palmeira Dourada em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Palmeira Dourada. A Palmeira Dourada pode ceder seus direitos em operações de reestruturação societária, sem prejuízo ao cliente.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência registrada aos endereços indicados nestes Termos ou no Contrato de Assessoria.
• Força maior: Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou descumprimento causado por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior), incluindo catástrofes naturais, atos governamentais ou pandemias, desde que a parte afetada comunique a outra em até 5 dias úteis do evento.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na oferta de serviços ou na legislação vigente. Quando isso ocorrer:

• A data de "Última atualização" no topo deste documento será revisada;
• Para contratos em andamento com alterações materiais, comunicaremos os clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência;
• O uso continuado do site após a publicação das alterações implica aceitação dos novos Termos.

Recomendamos visitar esta página periodicamente.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:

• E-mail jurídico: [email protected]
• Telefone: +55 48 99270-4163
• Endereço: Rodovia José Carlos Daux, 6520 — João Paulo, Florianópolis/SC, 88030-300
• Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)